Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28567 de 21/08/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_033_2023

D.O. nº28569 de 23/08/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_034_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 21 de agosto de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
LUCIMAR CAMPOS	948.769.591-53	-	159876	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4556/SGPA/SEMA/2022	4.500,00
GELSON TADEU GOBBI	489.065.301-53	-	210534480	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4600/SGPA/SEMA/2022	100.000,00
CLEIDE DA COSTA	571.145.281-91	-	20033317	DECISÃO ADMINISTRATIVA 198/SGPA/SEMA/2023	41.751,48
DAVI ANTONIO PEFRINI MARCONDES	034.028151-09	SR.RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR-OAB/MT-7445	107983	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2629/SGPA/SEMA/2022	52.202,00
DANILO AMORE PEDRINI MARCONDES	017.937.451-52	CANDIDO DOS SANTOS ROSA JUNIOR-OAB/MT-14.915	107808	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6506/SGPA/SEMA/2021	395.156,00
DAVI ANTONIO PEDRINI MARCONDES	034.028.151-09	DR. CANDIDO DOS SANTOS ROSA JUNIOR-OAB/MT-14.915	107809	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2479/SGPA/SEMA/2022	305.638,00
ESPOLIO DE DE DARIO LUVAS EVANGELISTA	048.389.391-91	-	210432627	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3561/SGPA/SEMA/2022	123.750,00
JOSE ROBERTO DA SILVA	856.570.501-34	-	21203417	DECISÃO ADMINISTRATIVA 191/SGPA/SEMA/2023	4.500,00
JOSE LUCAS SOUZA DE JESUS	701.369.861-02	-	0161312	DECISÃO ADMINISTRATIVA 719/SGPA/SEMA/2022	4.032,00
MINERAÇAO RIO MANSO EPP	03.281.028/0001-32	-	215534365	DECISÃO ADMINISTRATIVA 200/SGPA/SEMA/2023	70.000,00
M. A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (TECNOVIAS)	04.398.282/0001-88	-	21013411	DECISÃO ADMINISTRATIVA 171/SGPA/SEMA/2023	10.000,00
VALDIVAN MARTINS COELHO	835.333.891-20	-	160387	DECISÃO ADMINISTRATIVA 109/SGPA/SEMA/2023	5.000,00

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