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D.O. nº28505 de 23/05/2023
PORTARIA Nº 296 2023 CONV 0145 2012 JURUENA
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORTARIA Nº 297 2023SAOR IC Nº 0672020 RECEBIMENTO DEFINITIVO JBS CONSULTORIA

D.O. nº28507 de 25/05/2023
PORTARIA Nº 036/2023/SINFRA

PORTARIA Nº 297/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento definitivo do projeto entregue e finalizado referente ao Instrumento Contratual 067/2020/00/00, firmado com a empresa JBS CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a Contratação dos serviços de elaboração de projetos básico e projeto executivo de implantação, pavimentação e restauração de rodovias, inclusive estudos para fins de licenciamento ambiental, nas rodovias MT-361/468/455.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º MOISÉS KIM - Matrícula n° 57301 - Presidente;

2. Eng.º PABLO AZEVEDO PIVETA - Matrícula n° 305.624 - 1° Membro;

3. Eng.º LUCAS BAPTISTA BEZERRA - Matrícula n° 324887 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando da entrega dos projetos, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de maio de 2023.

Eng.° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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