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D.O. nº28037 de 08/07/2021
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2021/SESP-MT
D.O. nº28037 de 08/07/2021

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021/SESP

D.O. nº28037 de 08/07/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2021/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.242/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 27392/2021 e A U T O R I Z O a aquisição  de material permanente, especificamente armas de fogo classificadas como fuzis, para fins de modernizar os equipamentos e aumentar a eficiência operacional do GEFRON, da PMMT e do CIOPAER, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, da empresa SIG SAUER INC, Identidade Fiscal Business ID F07000000590, FEI/EIN Number 02-0528156, no valor global de U$ 454.400,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos dólares americanos).

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 06 de julho de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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