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D.O. nº28037 de 08/07/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021/SESP
D.O. nº28037 de 08/07/2021

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2021/SESP

D.O. nº28040 de 13/07/2021
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.376/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 13788/2021 e A U T O R I Z O a aquisição, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de material de consumo - munições de arma de fogo - para instrução, capacitação e desempenho de atividades a fins de apoiar o INEP, através do emprego dos operadores do sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, no valor global de R$ 668.040,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quarenta reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, e no Diário Oficial da União.

Cuiabá-MT, 06 de julho de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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