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D.O. nº28037 de 08/07/2021
EXTR TC 048 2021 SESP PJC PARANAÍTA
D.O. nº28037 de 08/07/2021

EXTRATO DA PORTARIA Nº 198/2021/GAB/SESP

D.O. nº28038 de 09/07/2021
EXTR TC 0272 2021 SESP POLITEC CONQUISTA D'OESTE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 198/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 198/2021/GAB/SESP, por meio da qual, instaura-se, PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 4º, da Lei Complementar nº 522/2016 e artigo 4º do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da empresa HM Rodrigues de Queiroz Luz Silva, inscrita no CNPJ sob nº 04.667.389/0001-84, com sede na Rua Waldir Rabelo, nº 1252, Centro, Barra do Garças/MT - Cep 78600-000. Designa-se as servidoras, Evelize Viviane Ro9drigues da Silva e Daniela Frata dos Santos, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas nos autos sob o protocolo 53164/2014, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o decreto Estadual nº 522/2016, e caso comprovado a empresa supracitada poderá incorrer nas infrações descritas nas cláusulas editalícias e contratuais, bem como o dispositivo no artigo 7º da lei n/10.520/02. Cuiabá 07 de julho de 2021. ALEXANDRE BUSTAMENTE DOS SANTOS (secretário de Estado de Segurança Pública).

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