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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1090/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 182669/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 21.868/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de SIMONE APARECIDA FERREIRA SANTOS, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 89029/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 10ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 03 de julho de 2021 a 02 de julho de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de julho de 2021.