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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1000/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 163731/2021 e 249566/2021, resolve autorizar a cessão de EDSON HENRIQUE BERGAMO, Professor de Educação Básica, Matrícula Funcional nº 36641/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC , para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 (um) ano a partir do 1º útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de julho 2021.