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D.O. nº28035 de 06/07/2021
PORTARIA Nº 411/2021/GBSES
D.O. nº28036 de 07/07/2021

Portaria 001 2021 PAD 008 2018 LMFC Rogério Peres Bandeira

D.O. nº28037 de 08/07/2021
Citação por Edital Marcos Rogério

Portaria nº 001/2021/SES/PAD nº 008/2018

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 008/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, parágrafo 2º da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 416/2018/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 14/09/2018, o Extrato de Portaria nº 137/2019/GBSES publicada no DOE-MT de 05/06/2019 e por fim o Extrato de Portaria nº 130/2021/GBSES publicada no DOE-MT de 11/05/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor Rogério Peres Bandeira, matrícula funcional nº 107235 para, na condição de Defensor Dativo da acusada L. M. F. C., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório à acusada, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 06 de julho de 2021.

(original assinado)

Marcelo Franck da Silva

Presidente PAD 008/2018

PORTARIA Nº 130/2021/GBSES

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