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D.O. nº28035 de 06/07/2021

RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 67 28 06 2021 Readequação UPA SFA Revoga a RESCIBMT Nº 030 de 09 05 2019

D.O. nº28035 de 06/07/2021
RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 68 02 07 2021 Vigésima nona remessa vacina MS Pfizer e Astrazeneca Etapa 28

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº67, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde (SUS) referente ao uso do imóvel da Unidade de Pronto Atendimento do município de São Félix do Araguaia Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto nº 9.380 de 22 de maio de 2018 que altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;

II - A Portaria GM/MS nº 2.820 de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Investimento Financeiro para a componente Unidade de pronto Atendimento (UPA 24h) e o Conjunto de Serviços de Urgência 24 horas de Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a política Nacional de Atenção às Urgências;

III - A Portaria GM/MS nº 10 de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24hs de Pronto Atendimento com Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV - A Portaria GM/MS nº 3.583, de 5 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;

V - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia nº 10 de 23 de abril de 2021, que aprova a aprova readequação da Rede Física do SUS UPA tipo I, com a alteração de finalidade para o funcionamento de: Vigilância em Saúde/Espaço Administrativo CNES 6003834; Agencia Transfusional, CNES 3430618; Central de Regulação, CNES 7825730; Centro de Diagnostico de Especialidades, CNES 3567214; Farmácia Básica Municipal CNES 6903355; Laboratório Centro de Saúde Pública de São Félix do Araguaia CNES 0542681, as mudanças contidas na readequação da UPA I foram contempladas no Plano Municipal de Saúde 2018/2021, na Diretriz nº 12 e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;

VI - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá nº05, de 17 de Junho de 2021, que propõe a readequação da rede física no que tange a utilização do imóvel da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Tipo I do município de São Félix do Araguaia, localizado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1.º - - Aprovar a readequação da rede física do SUS, referente ao uso do imóvel da Unidade de Pronto Atendimento do município de São Félix do Araguaia, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, estado de Mato Grosso, no que tange a utilização do imóvel da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Parágrafo Único - A readequação de que trata o caput deste Artigo tem como objeto estabelecer no local original do Pronto Atendimento - UPA, Vigilância em Saúde/Espaço Administrativo CNES 6003834; Agência Transfusional, CNES 3430618; Central de Regulação, CNES 7825730; Centro de Diagnostico de Especialidades, CNES 3567214; Farmácia Básica Municipal CNES 6903355; Laboratório Centro de Saúde Pública de São Félix do Araguaia CNES 0542681, município de São Félix do Araguaia, localizado na Região de Saúde Norte  Araguaia Karajá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. - A solicitação de readequação da rede física juntamente com toda a documentação relacionada no Artigo 3º. da Portaria GM/MS Nº 3.583, de 05 de Novembro de 2018, deverá ser encaminhada à Comissão de Readequação da Rede Física do SUS do Ministério da Saúde que se responsabiliza pela análise de mérito técnico e aprovação das propostas apresentadas, respeitando os prazos vigentes estabelecidos pela referida portaria.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Resolução CIB/MT Nº 030 de 09 de maio de 2019.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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