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D.O. nº28031 de 30/06/2021
Portaria 39-2021-CPPAD-GS-SINFRA PAIC 2842792019
D.O. nº28034 de 05/07/2021

PORTARIA Nº 075 2021SAOR IC Nº 0412014 RECEBIMENTO DEFINITIVO HL CONSTRUTORA LTDA

D.O. nº28034 de 05/07/2021
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 0382021

PORTARIA Nº 075/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 041/2014/SINFRA, firmado com a Empresa HL CONSTRUTORA LTDA., cujo objeto é a Execução dos Serviços de Pavimentação de Rodovia na MT-343, trecho: Cáceres – Barra dos Bugres, Sub-Trecho: Cáceres – Km 46,5, extensão de 24,60 Km, (Lote 01do Edital).

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441- Presidente;

2. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964- 1° Membro;

3. Eng.° MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de Julho de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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