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D.O. nº28031 de 30/06/2021
Portaria 382021UNISECORGSSINFRA
D.O. nº28031 de 30/06/2021

Portaria 39-2021-CPPAD-GS-SINFRA PAIC 2842792019

D.O. nº28034 de 05/07/2021
PORTARIA Nº 075 2021SAOR IC Nº 0412014 RECEBIMENTO DEFINITIVO HL CONSTRUTORA LTDA

PORTARIA Nº 39/2021/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 284279/2019, de convalidação dos atos praticados pela comissão e de manutenção dos membros;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 29/04/2021;

Art. 2° Manter os atuais membros da comissão processante; e

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2021.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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