Legislação

D.O. nº28506 de 24/05/2023
395 SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS CTR 0072019 0322020 PUBLICAR 22052023

D.O. nº28506 de 24/05/2023

396 Cof Exp Terra Nova do Norte

D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA Nº 397/2023/GBSES

PORTARIA N°396/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências,e;

CONSIDERANDO a disposição da da Resolução CIB/MT nº 17 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT AD Referendum Nº 112 de 29 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Terra Nova do Norte-MT no âmbito do SUS;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e autorizar a aplicação do valor e para o efeito financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2023.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Terra Nova do Norte-MT	R$ 1.400.000,00	ÚNICA	2510	1.500.1002
TOTAL R$ 1.400.000,00

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D.O. nº28506 de 24/05/2023395 SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS CTR 0072019 0322020 PUBLICAR 22052023

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396 Cof Exp Terra Nova do Norte

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395 SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS CTR 0072019 0322020 PUBLICAR 22052023

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