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D.O. nº28031 de 30/06/2021
Portaria nº 462 21 Dispõe sobre a designação de Alcimária Ataídes para responder pela SAGE durante as férias regulamentares da titular
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Portaria nº 381 21 Dispõe sobre a conclusão da Sind nº 336012 20 Ana Paula M C Ferreira

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Portaria nº 382 21 Dispõe sobre a absolvição de Ioneide Neves da Silva

PORTARIA Nº 381/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre Conclusão da Sindicância nº 336012/2020, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 e o artigo 195 da LC nº 04/1990;

Considerando a Sindicância nº 336012/2020, instaurada por meio da Portaria n° 474/2020/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17/09/2020, página 30;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face da ex-servidora ANA PAULA MARTINS CADEMARTORI FERREIRA, matrícula funcional nº 260458 a penalidade contratual de IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 (dois) por violar os preceitos elencados nos incisos III e IX, do artigo 143 e no inciso IV do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  28  de  maio  de  2021.

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