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D.O. nº28031 de 30/06/2021
Portaria nº 383 21 Dispõe sobre aplicação de snações administrativas Guetson Schimitt
D.O. nº28031 de 30/06/2021

Portaria nº 390 21 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas Miguel da Costa de Souza

D.O. nº28038 de 09/07/2021
PORTARIA Nº 062/2021 a 65/2021-CEE/MT

PORTARIA Nº 390/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Sindicância Administrativa de protocolo n° 422644/2018, de 17/08/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar pena de Suspensão de 30 (trinta) dias, ao servidor MIGUEL COSTA DE SOUZA, matrícula 55225, convertida em Multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do Art. 157, caput e § 2º da Lei Complementar nº 04/1990 c/c Art. 3º, inciso II, Alínea “b” e Art. 4º, da Lei Complementar nº 207/2004, pelos próprios fundamentos da Decisão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  1º  de  junho  de  2021.

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