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D.O. nº28030 de 29/06/2021
PORTARIA Nº02921 Construção de passeios públicos calçamento no municipio de Brasnorte MT
D.O. nº28030 de 29/06/2021

PORTARIA Nº03121 Construção Décimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Lucas do Rio Verde

D.O. nº28030 de 29/06/2021
PORTARIA Nº03221 Construção do Centro de Múltiplo Uso no municipio de Planalto da Serra – MT

PORTARIA Nº 031/2021/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0651/2020/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, cujo objeto é a Construção, pela Convenente, do Décimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no município de Lucas do Rio Verde/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Engº José Benedito Rodrigues de Souza, com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Arqtº Anderson Ishizuka Hardy e Engº Eneias Fagundes Dias, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de maio de 2021.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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