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D.O. nº28030 de 29/06/2021
PORTARIA Nº03121 Construção Décimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Lucas do Rio Verde
D.O. nº28030 de 29/06/2021

PORTARIA Nº03221 Construção do Centro de Múltiplo Uso no municipio de Planalto da Serra – MT

D.O. nº28030 de 29/06/2021
PORTARIA Nº03321 Construção da Praça São Carlos no municipio de Planalto da Serra – MT

PORTARIA Nº 032/2021/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 190/2013/SECID, celebrado com a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, cujo objeto é a Construção do Centro de Múltiplo Uso do municipio de Planalto da Serra/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Engº Ely Ferraz Ribeiro, com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Engº Cristiano Henrique Dias e Engº Eneias Fagundes Dias, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de Maio de 2021.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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