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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00167 DE 16 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 125.603.416,58 (cento e vinte e cinco milhões e seiscentos e três mil e quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

732

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.000.000,00

1224

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

7.808.183,40

1225

04501

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR

107.795.233,18

TOTAL

125.603.416,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 732

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0196

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

10.000.000,00

PROCESSO : 1224

ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

27

812

521

1248

Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

3.000.000,00

27

812

521

1248

Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado

9900

F

Suplementação

3390

2.749.0000

3.381.321,47

27

812

521

1248

Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado

9900

F

Suplementação

3390

2.759.0000

1.426.861,93

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

7.808.183,40

PROCESSO : 1225

ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

504

1202

Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo

9900

F

Suplementação

4490

2.759.0137

107.597.813,67

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto gerenciado (Unidade)

1,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

2.501.0000

197.419,51

TOTAL DO PROCESSO

107.795.233,18

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).