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D.O. nº28030 de 29/06/2021
Portaria nº 363 21 Dispõe sobre a conclusão da Sind Adm 364519 20 Maurilda Francisco de Souza
D.O. nº28030 de 29/06/2021

Portaria nº 364 21 Dispõe sobre a conclusão da Sind Adm 364520 20 Lucimar Martins Borges

D.O. nº28030 de 29/06/2021
Portaria nº 365 21 Dispõe sobre apllicação de sanções administrativas Jennifer Campos Ribeiro

PORTARIA Nº 364/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre Conclusão da Sindicância nº 364520/2020, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 e o artigo 195 da LC nº 04/1990;

Considerando a Sindicância nº 364520/2020, instaurada por meio da Portaria n° 493/2020/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22/09/2020, página 36;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER a ex-servidora L.M.B., das supostas irregularidades descritas no protocolo nº 150739/2020 por NÃO violar os preceitos elencados nos incisos III e IX, do artigo 143 da Lei Complementar nº 04/1990.

Art. 2º Determinar o arquivamento dos autos nº 364520/2020 e apenso nº 150739/2020.

Art. 3º Determinar ainda o encaminhamento dos autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  26  de  maio  de  2021.

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