Aguarde por favor...
D.O. nº28028 de 25/06/2021
PORTARIA Nº 0050 Comissão inventário Imóvel
D.O. nº28029 de 28/06/2021

Portaria 126 2021

D.O. nº28030 de 29/06/2021
PORTARIA Nº 0051 avaliação desempenho

PORTARIA Nº 126/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR nº 161171/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 26.06.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital