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D.O. nº28029 de 28/06/2021
Portaria 126 2021
D.O. nº28030 de 29/06/2021

PORTARIA Nº 0051 avaliação desempenho

D.O. nº28031 de 30/06/2021
Portaria 1252021

PORTARIA Nº 0051/2021/CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto Decreto nº. 3.006 de 05 de maio de 2004;

Considerando o recurso interposto no âmbito do processo n. 365403/2020/CGE, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 3.006 de 05 de maio de 2004, pela servidora avaliada Deusa de Fátima do Prado Marques.

Considerando o ato administrativo expedido pelo Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso no âmbito do processo administrativo nº 365403/2020, que tratou do recurso interposto pela servidora, aprovando o parecer da Comissão Central de Avaliação Anal e Especial de Desempenho dos Servidores que opinou pela improcedência do pedido da interessada considerando os documentos juntados aos autos e os argumentos de mérito formulados pela recorrente;

Considerando o esgotamento da via recursal no âmbito desta CGE, e considerando o teor do art. 134, §§1º e 2º, da Lei Complementar Estadual e o teor dos Arts. 71 e 72 da Lei Ordinária Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002.

RESOLVE:

Art.1º Homologar a Avaliação Anual de Desempenho da Servidora da Controladoria Geral do Estado, relativo ao período de referência 2019/2020, que poderá ser objeto de nova interposição de recurso à luz do art. 134, §§1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, e, à luz dos arts. 71 e 72 da Lei Ordinária Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002.

AUDITOR DO ESTADO

Matrícula

Nome

Nota

57865

DEUSA DE FÁTIMA DO PRADO MARQUES

8,90

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Cuiabá, 28 de junho de 2021

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