Aguarde por favor...
D.O. nº28026 de 23/06/2021
PORTARIA N° 016 2021 FISCAL DO CONTRATO N° 018 Casa do lavouro
D.O. nº28029 de 28/06/2021

NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28029 de 28/06/2021
NOTIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 032/2021/CDISEDEC.

Institui a Equipe Interna para instauração de procedimentos administrativos relativos aos processos em que figura como interessada a empresa Olvepar (área 02).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais, e, em consonância com os Processos nºs 194/1989 e 470924/2016;

CONSIDERANDO que a empresa Olvepar S/A Industria e Comércio- Rio Verde Agroindustrial S.A (área 02), inscrita no CNPJ nº 01.981.349/0001-14, localizada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, área 88.320,00 m², representada pelo Sr. Edson Teles de Figueiredo Junior, Advogado;

CONSIDERANDO que em 31/3/2021, foi elaborado Parecer Técnico nº 019/CDAI/SIIP/GSAIIS/SEDEC/2021, onde esta secretaria solicitou o pedido de reversão.

Foi verificada por meio de vistoria em 22/9/2016 e 11/3/2021 (fotos em anexo), fls. 245/247 e 259/266-SEDEC, que a empresa encontra-se desativada, com área cercada e trancada por cadeado, suja com vegetação avançada, estéril e não havendo ninguém no local para dar informação;

CONSIDERANDO que em 31/5/2021, foi elaborado pela assessoria jurídica desta secretaria a Manifestação Previa nº 033/2021, onde opinou no sentido de que a mesma seja revertida ao Estado, aplicando a cláusula de reversão da propriedade, nos termos do Decreto nº 821/2007 com alteração dada pelo Decreto nº 1.366/2012;

Diante do exposto acima, o Sr. Cesar Alberto Mirando Lima dos Santos Costa, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico- SEDEC, aprova a Manifestação Previa nº 033/2021, e determina as providências.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 25 de junho de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital