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D.O. nº28029 de 28/06/2021
NOTIFICAÇÃO
D.O. nº28029 de 28/06/2021

NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28031 de 30/06/2021
Resolução 018 2021 Programas Lei 631 2019 29 06 2021

PORTARIA Nº 031/2021/CDI/SEDEC.

Institui a Equipe Interna para instauração de procedimentos administrativos relativos aos processos em que figura como interessada a empresa Conab (área 02).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais, e, em consonância com o Processo nº 634323/2013;

CONSIDERANDO que a empresa de Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB (área 02), inscrita no CNPJ nº 33.121.088/0001-59, localizada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, representado pelo Exmo. Sr. GUILHERME AUGUSTO SANCHES RIBEIRO, Diretor-Presidente;

CONSIDERANDO que em 13 de março de 2014, a mesma foi notificada nº 01/2014, com a publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, por intermédio de vistorias e fotos, realizadas em 10 de outubro de 2017 e 21 de junho de 2021 (conforme no processo em anexo), verificou-se que a empresa se encontra desativada, com área cercada e trancada por cadeado; suja com vegetação avançada, estéril, no local possui construções de dois barracões de chapa metálicas e construções de alvenaria, não tinha ninguém no local para informação, descumprindo o art. 21 do Decreto nº 821/2007, publicado no DOE de 18 de outubro de 2007;

Diante do exposto acima, esta secretaria solicita a viabilidade de ser lavrada uma Escritura Pública de Reversão do bem ao patrimônio do Estado, para a devolução da área com 38.880,00m² (matrícula nº 37338), ao Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 25 de junho de 2021.

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