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D.O. nº28003 de 20/05/2021
EXTRATO ATA REUNIÃO COMISSÃO PORTARIA N.º 146.2018.GAB-SEJUDH_14.05_2.ª Pauta
D.O. nº28029 de 28/06/2021

EXTRATO ATA REUNIÃO COMISSÃO PORTARIA N.º 146.2018.GAB-SEJUDH_23.06.21

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ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 23/06/2021 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

Processo nº 319620/2020 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário A.P. de S., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 24/11/2020;

2 - Processo nº 55111/2021 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário S.C., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 17/03/2021;

3 - Processo nº 80084/2021 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário V.R.de O., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 17/03/2021;

4 - Processo nº 598022/2019 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário E.B.A., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 14/01/2020.

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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