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D.O. nº28027 de 24/06/2021
37 Notificação Processo Nº 113329 2021 EDSON ALEIXO
D.O. nº28028 de 25/06/2021

38 Despacho 237 CH GAB H C dos Santos Proc 438282 2020 Notificar por edital

D.O. nº28035 de 06/07/2021
AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 003 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 438282/2020

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que a autuada JOSÉ LUZINALDO DANTAS DA SILVA, encontra-se em local incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO acerca da decisão de manutenção do Auto de Apreensão nº 0593, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência no auto do processo administrativo 438282/2020, devendo ser protocolizada durante o expediente das 07h:30 17h:30 na sede da AGER/MT, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - CEP 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da recurso via correio com aviso de recebimento.

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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