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ATO ADMINISTRATIVO Nº 984/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 249385/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1248/2020/SEPLAG, publicado no DOE de 06/10/2020, que trata da cessão externa de OSCEMÁRIO FORTE DALTRO, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 103882/4, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 19 de junho de 2021 a 18 de junho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de junho de 2021.