Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 166 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

DecOrça 167 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 168 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 11.288.994,31 (onze milhões e duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2409	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	8.200.000,00
2419	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	3.088.994,31
TOTAL			11.288.994,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2409	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	640	8.200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.200.000,00

PROCESSO : 2419	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	3390	640	8.000,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	640	282.994,31
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3391	640	120.000,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	640	900.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Suplementação	3190	640	1.450.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	640	28.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3391	640	100.000,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	0600	F	Suplementação	3391	640	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.088.994,31

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28025 de 22/06/2021Dec Orça 166 21

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Dec Orça 166 21

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