Legislação

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 168 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 169 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2146	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
2295	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	500.000,00
TOTAL			600.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2146	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 2295	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	9900	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento regularizado (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28026 de 23/06/2021DecOrça 168 21

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