Legislação

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 169 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

DecOrça 170 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 171 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.609.851,77 (um milhão e seiscentos e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2210	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	482.165,77
2246	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	377.686,00
2335	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	750.000,00
TOTAL			1.609.851,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2210	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2412	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	9900	F	Anulação	3390	193	147.125,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	9.000,00
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	193	405.148,37
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Anulação	3390	640	76.967,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizado (Unidade)	26.000,00
20	604	216	2415	Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários	9900	F	Anulação	3390	193	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vigilância realizada (Unidade)	220,00
20	604	216	2417	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	9900	F	Anulação	3390	193	8.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	200,00
20	604	216	2418	Capacitação em defesa sanitária animal	9900	F	Anulação	3390	193	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	1,00
20	604	216	2419	Realização de análises laboratoriais	9900	F	Anulação	3390	193	50.000,00
20	604	216	2419	Realização de análises laboratoriais	9900	F	Suplementação	3390	640	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra enviada (Unidade)	1.300,00
20	604	216	2421	Cadastramento de estabelecimentos pecuários	9900	F	Anulação	3390	193	13.330,33
20	604	216	2421	Cadastramento de estabelecimentos pecuários	9900	F	Suplementação	3390	640	13.330,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	1.650,00
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Anulação	3390	193	8.912,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade fiscalizada (Unidade)	2.000,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	9900	F	Anulação	3390	193	11.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	4.200,00
20	604	216	2960	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	9900	F	Anulação	3390	193	42.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00
20	603	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Suplementação	3390	193	49,74
20	603	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Suplementação	3390	640	307,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	5.300,00
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Anulação	3390	193	13.330,33
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Suplementação	3390	640	13.330,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Unidade)	38,00
TOTAL DO PROCESSO	482.165,77

PROCESSO : 2246	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	100	293.936,00
12	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	100	33.750,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	0200	F	Suplementação	4490	100	26.588,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	2,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	0700	F	Suplementação	4490	100	3.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	2,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	0800	F	Suplementação	4490	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	2,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	1200	F	Suplementação	4490	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	1,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	9900	F	Suplementação	3390	100	267.597,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	13,00
12	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	377.686,00

PROCESSO : 2335	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	196	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	2,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	3390	196	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	3390	196	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Público Atendido (Unidade)	5.000,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Anulação	3390	196	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	750.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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