Legislação

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 172 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

DecOrça 173 21

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00203

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 667.809,20 (seiscentos e sessenta e sete mil e oitocentos e nove reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2322	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	200.000,00
2310	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	150.000,00
2280	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	317.809,20
TOTAL			667.809,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2280	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	196	317.809,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação das Unidades Especializadas da Polícia Judiciária Civil	0600	F	Anulação	4490	196	317.809,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reestruturada (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	317.809,20

PROCESSO : 2310	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3350	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

PROCESSO : 2322	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implantado (Unidade)	85,00
06	181	531	1424	Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PM-MT	0800	F	Suplementação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28026 de 23/06/2021DecOrça 172 21

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DecOrça 173 21

D.O. nº28047 de 22/07/2021SEFAZ-DOR-2021/00203

D.O. nº28026 de 23/06/2021
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