Legislação

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 171 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

DecOrça 172 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 173 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 530.405,70 (quinhentos e trinta mil e quatrocentos e cinco reais e setenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2312	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	202.405,70
2351	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	200.000,00
2318	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	128.000,00
TOTAL			530.405,70

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2312	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0500	F	Suplementação	4490	100	14.405,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implantado (Unidade)	1,00
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	9900	F	Anulação	3390	100	14.405,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implantado (Unidade)	85,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0500	F	Suplementação	4490	100	188.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	100	188.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	202.405,70

PROCESSO : 2318	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	128.000,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Anulação	3390	100	128.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	128.000,00

PROCESSO : 2351	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	0600	F	Suplementação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	1,00
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28026 de 23/06/2021DecOrça 171 21

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