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D.O. nº28505 de 23/05/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1603/2021
D.O. nº28505 de 23/05/2023

Extrato Portaria GASUB Maio 11

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Extrato 2º termo adt prz Contrato 046 2021 ADSERVI

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2023.

Portaria nº 460 de 19 de maio de 2023, Transfere a outorga de CARLOS ALBERTO CAPELETTI, inscrito no CPF sob n° 483.407.749-72, concedida pela Portaria nº 293 de 13/04/2022, publicada no DOE do dia 18/04/2022, para AGROPECUÁRIA FILÉ DO PAPA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 40.866.456/0001-53, referente ao Processo nº 44085/2022, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de dessedentação animal. Os pontos de captação estão localizados na zona rural do município de Tapurah/MT, com validade até 11 de março de 2027.

Portaria nº 461 de 19 de maio de 2023, Transfere, Altera e Renova a outorga de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A, inscrito no CNPJ sob n° 32.441.636/0052-05, concedida pela Portaria nº 661 de 22/08/2017, publicada no DOE do dia 22/08/2017, para VITERRA BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob n° 32.441.636/0052-05, referente ao Processo nº 27765/2022, doravante denominado outorgado, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na zona rural do município de São Félix do Araguaia/MT, com validade até 19 de maio de 2028.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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