Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 158 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 159 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 160 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.766.962,98 (um milhão e setecentos e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1289	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	1.071.462,98
1319	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	695.500,00
TOTAL			1.766.962,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1289	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	393	750.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	393	321.462,98
TOTAL DO PROCESSO	1.071.462,98

PROCESSO : 1319	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	395	495.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	64,00
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	0600	F	Suplementação	3390	395	25.000,00
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	0600	F	Suplementação	4490	395	175.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Minerador regularizado (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	695.500,00
	Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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