Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 157 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 158 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 159 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 42.690,24 (quarenta e dois mil e seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2301	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	42.690,24
TOTAL			42.690,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2301	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0600	F	Anulação	3390	395	42.690,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	37,00
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	395	42.690,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	35,00
TOTAL DO PROCESSO	42.690,24
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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