Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 160 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 161 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 162 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 17.635.490,32 (dezessete milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2314	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
1662	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	16.728.659,00
2276	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	601.220,56
2275	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	275.610,76
TOTAL			17.635.490,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1662	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	9900	S	Suplementação	4490	100	180.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	12.000,00
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	4490	100	90.000,00
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	100	2.249.930,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0200	S	Anulação	4440	100	859.965,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	50.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	3390	100	784.188,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	7.795,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	3390	100	9.974.611,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	4490	100	859.965,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	9.160,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	16.458.659,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	16.728.659,00

PROCESSO : 2275	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	126	520	1408	Modernização do Sistema Socioeducativo em Tecnologia da Informação e comunicação	0600	F	Suplementação	4490	100	275.610,76
14	126	520	1408	Modernização do Sistema Socioeducativo em Tecnologia da Informação e comunicação	0600	F	Anulação	3390	100	275.610,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	275.610,76

PROCESSO : 2276	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	193	261.251,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
14	422	513	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Suplementação	4490	100	12.198,69
14	422	513	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Anulação	3390	100	12.198,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	1,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Suplementação	4490	100	12.000,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Anulação	3390	100	12.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	8,00
06	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Anulação	3390	193	261.251,77
06	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Suplementação	4490	393	315.770,10
06	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Anulação	3390	393	315.770,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	601.220,56

PROCESSO : 2314	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0200	F	Suplementação	4490	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	45,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de patrimônio reestruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
	Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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