Legislação

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 161 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 162 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 163 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.158.970,77 (um milhão e cento e cinquenta e oito mil e novecentos e setenta reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2273	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.158.970,77
TOTAL			1.158.970,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2273	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	193	158.970,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	9900	F	Anulação	3390	247	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	30,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	193	158.970,77
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	247	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.158.970,77
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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