DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 101
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
2172 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
350.000,00 |
TOTAL |
350.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 2172 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
00 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
9900 |
F |
Suplementação |
3340 |
100 |
200.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
30,00 |
||||||||
00 |
451 |
338 |
3117 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
1100 |
F |
Suplementação |
4440 |
100 |
150.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2)) |
89.743,52 |
||||||||
15 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
350.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
24,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
350.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais). |