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EXTRATO DE PORTARIA Nº 165/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº. 165/2021/GAB/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Andréia Paula de Amorim, Amanda Silva de Oliveira e Naiara Cristina Correia, sob a presidência da primeira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 24475/2016, em face de D.R.B., que se forem comprovadas, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, II, III, VII, IX; 144, II, IX, XVI e 159, X, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 08 de junho de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS(Secretário de Estado de Segurança Pública).