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EXTRATO DA PORTARIA Nº 009/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria n. 009/2021/GAB/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 67-B e 69, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se as servidoras Andréia Paula de Amorim e Amanda Silva de Oliveira, sob a presidência da primeira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 71508/2015, em face de E. F. G., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, XVIII, e 159, XII todos da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá, 12 de janeiro de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS(Secretário de Estado de Segurança Pública).