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D.O. nº28023 de 18/06/2021
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 329/2020/SESP
D.O. nº28024 de 21/06/2021

Extrato da Portaria nº 174/2021/GAB/SESP

D.O. nº28024 de 21/06/2021
Extrato da Portaria nº 175/2021/GAB/SESP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 174/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 174/2021/GAB/SESP, por meio da qual REVOGA-SE a Portaria nº 142/2021/GAB/SESP, publicada no DOE nº 28.003 em 20/05/2021, e INSTAURA-SE PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro na Lei nº 7.692/2002, para a apuração de fatos relacionados aos servidores E. A. P. S. e S. A. O., ambos Agentes de Segurança Socioeducativo, visando o ressarcimento ao erário, de acordo com o relatório da UNISECOR/SSE/SESP (autos do processo nº 211864/2020 fls. 134/139), instituindo a Comissão Processante composta pelas servidoras MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA, matrícula 233297 e KAROLINE CARLA DIAS ESTRAL CAMARGO, matrícula 232102, membros da Unidade Setorial de Correição do Sistema Socioeducativo sob a presidência da primeira, devendo a conclusão do processo ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo a prorrogação, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com base no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no Art. 10, inc. X da Constituição Estadual. Cuiabá-MT, 18 de junho de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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