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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 275/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 92, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 e artigo 26, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020 e o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 169388/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 20.03.2021, ao Sr. Jaime Sozio Trampusch, RG nº 0558752-2/SEJUSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Lucineide dos Santos Simbaiba Trampusch, ocorrido em 20.03.2021, lotada quando em atividade na Instituto de Defesa Agropecuária, no cargo de Analista Adm, Classe “B”, Nível “006”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de junho de 2021.