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D.O. nº28019 de 14/06/2021
Ped de Publicação n° 0102021SUPR ORDEM DE INÍCIO IC 0212021
D.O. nº28022 de 17/06/2021

Atestado Declaratório REIDI

D.O. nº28022 de 17/06/2021
Atestado Declaratório Debêntures

ATO DECLARATÓRIO SINFRA Nº 002/2021

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Portaria nº 517, de 5 de outubro de 2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ATESTA que o impacto da aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, foi considerado no Edital de Concorrência pública nº 004/2020 e respectivos estudos de viabilidade técnica e econômica do sistema Rodoviário relativo à MT-130.

Informa ainda que o projeto está contemplado no instrumento de outorga, o Contrato de Concessão Nº 008/2021/00/00 - SINFRA, cuja vigência é de 30 (trinta) anos, contados a partir de 18 de maio de 2021, celebrado entre a Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A., inscrita sob CNPJ nº 41.315.638/0001-07, e o Estado de Mato Grosso.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 16 de junho de 2021

ENGº HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões - SALOC/SINFRA

(Original Assinado)

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