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D.O. nº28022 de 17/06/2021
Atestado Declaratório REIDI
D.O. nº28022 de 17/06/2021

Atestado Declaratório Debêntures

D.O. nº28026 de 23/06/2021
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO N° 002 2021 SUPU

ATO DECLARATÓRIO SINFRA Nº 001/2021

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Portaria nº 517, de 5 de outubro de 2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ATESTA para fins de aprovação de enquadramento e o acompanhamento da implementação de projetos de investimentos, para fins de emissão de debêntures incentivada na forma da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que a Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A., CNPJ nº 41.315.638/0001-07 é signatária do contrato de Concessão nº 008/2021/00/00 - SINFRA, celebrado com o Estado de Mato Grosso, cuja vigência é de 30 (trinta) anos, contados a partir de 18 de maio de 2021, decorrido do Edital de Concorrência Pública nº 04/2020.

Informa, ainda, que o projeto apresentado, para fins de emissão de debêntures, está contemplado no instrumento de outorga, Contrato de Concessão 008/2021/00/00-SINFRA.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 16 de junho de 2021

ENGº HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões - SALOC/SINFRA

(Original Assinado)

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