RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 86 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 50 de 21 de maio de 2021, referente a a gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso referente ao recurso financeiro no valor de R$ 21.176.669,42 (vinte e um milhões cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I - A Resolução CIB/MT nº 053 de 08 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 38º VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:
a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;
b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;
c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 50 de 21 de maio de 2021, referente a gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso referente ao recurso financeiro no valor de R$ 21.176.669,42 (vinte e um milhões cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.
Cuiabá/MT, 11 de junho de 2021.
(Original assinado) Gilberto Gomes de Figueiredo Presidente da CIB /MT |
(Original assinado) Marco Antônio Norberto Felipe Presidente do COSEMS/MT |