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D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 375 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 581072 19 Mirian Valéria C Moraes da Silva e outros
D.O. nº28021 de 16/06/2021

Portaria nº 376 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 234338 19 Kelly das Dores Silva Carvalho

D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 377 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 71957 21 Gilberto Sapenague Paroca

PORTARIA Nº 376/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 234338/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 234338/2019, alterada pela Portaria de Substituição nº 245/2021/GS/SEDUC, publicada no D.O.E em 22/04/2021, pag. 28;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 245/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/04/2021, página 28, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de junho de 2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 234338/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  maio  de  2021.

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