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D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 378 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 198883 19 Amauri Alves e José Oliveira Gomes
D.O. nº28021 de 16/06/2021

Portaria nº 379 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 54185 19 Luciano Diniz de Souza

D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 380 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 502064 18 Joanil Angela da S Moraes e outros

PORTARIA Nº 379/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 54185/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 54185/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar e manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 437/2020/GS/SEDUC/MT, publicada em 03/09/2020 pág. 59, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Convalidar e Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 17/05/2021 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 54185/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  maio  de  2021.

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