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D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 412 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 315129 20 Esdra Anselmo Teixeira Silva
D.O. nº28021 de 16/06/2021

Portaria nº 413 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 71956 21 Flaviana Alves de Castro

D.O. nº28026 de 23/06/2021
Portaria nº 436 21 Dispõe sobre homologação de avaliação anual de desempenho de Micael Agostinho Faria de Souza

PORTARIA Nº 413/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância Administrativa nº 71956/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 71956/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 095/2021/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/02/2021, p. 23, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 16/06/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  09  de  junho  de  2021.

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