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D.O. nº28504 de 22/05/2023
PORTARIA Nº 163 2023 CONV 0433 2021 ARENÁPOLIS REPUBLICA SE
D.O. nº28505 de 23/05/2023

PORTARIA Nº 06723 Conv 0962013 Construção de Praça Pública da Rodoviária Torixoréu 1Antonio Barbosa 2Lucciane

D.O. nº28505 de 23/05/2023
PORTARIA Nº 06823 Conv 0352013 Construção de Terminal Rodoviário Ribeirãozinho 1Antonio Barbosa 2Lucciane

PORTARIA Nº 067/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 096/2013, celebrado com a Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, cujo objeto é a Construção de Praça Pública da Rodoviária no Município de Torixoréu/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Antônio Barbosa da Conceição com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Arq.º Lucciane Tito Pinheiro, com a missão de exercer a função de Fiscal do Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de maio de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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