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ATO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 177466/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 1835/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/10/2019, que trata da cessão de WALMIRE FERNANDO FORTES,  Profissional de Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 41887/2,  lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, pelo, período de 02 de maio de 2020 a 01 de maio de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990,  do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto º 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2021.