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ATO ADMINISTRATIVO Nº 904/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 188213/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 25.254/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/05/2018, retificado pelo Ato Administrativo SEPLAG/01189/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de  17/09/2020, que trata da cessão por requisição eleitoral de ELIENE DA SILVA, Assistente do Sistema Socioeducativo,  Matrícula  Funcional  nº  250042/1,  lotada  na  Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças - MT, pelo período de 04 de junho de 2021 a 03 de junho de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de junho de 2021.