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D.O. nº28013 de 07/06/2021
PORTARIA Nº. 105/2021
D.O. nº28018 de 11/06/2021

PORTARIA N 113 2021 MTPREV Prorrogação do prazo para realização do Censo Previdenciário

D.O. nº28023 de 18/06/2021
PORTARIA N.116/2021

PORTARIA Nº 113/2021/MTPREV

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Censo Previdenciário.

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que são conferidas, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 13° da Lei Complementar n° 560 de 31 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores públicos inativos, pensionistas e representantes legais vinculados ao Mato Grosso Previdência - MTPREV;

CONSIDERANDO o cenário de pandemia pela COVID-19 e o impacto epidemiológico.

RESOLVE:

Art. 1º  Fica prorrogado até 09 de julho de 2021 o prazo para realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Mato Grosso Previdência previsto na portaria nº 80/2020/MTPREV.

Parágrafo único. A pendência documental ou a ausência de realização do recenseamento dentro do prazo fixado no caput acarretará a suspensão do pagamento no mês de julho, até posterior regularização, considerando o ciclo mensal da Folha de Pagamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 11 de junho de 2021.

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